Reforma Tributária: Adequações necessárias frente aos novos desafios fiscais

Por Renata Andrade Vilela, Advogada tributarista, sócia do escritório BDR Advogados e Lucas Andrade Ferreira, Diretor de Agronegócios na Ninecon

A Emenda Constitucional n°. 132, aprovada em dezembro de 2023, estabeleceu as diretrizes fundamentais para a reforma tributária sobre o consumo no Brasil. Essa reforma veio com a expectativa de simplificar a complexa estrutura tributária atual, substituindo diversos tributos por um modelo mais transparente e eficiente, tornando o sistema tributário brasileiro menos oneroso e mais competitivo para as empresas.

Novas Diretrizes Tributárias

Em linhas gerais, a emenda propõe a substituição do ICMS e ISSQN pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e das contribuições do PIS e da COFINS, de competência da União Federal, pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Também houve a criação do Imposto Seletivo (IS), de competência da União, que incidirá sobre produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.

No novo modelo tributário, tanto o IBS quanto a CBS seguirão regras unificadas, compartilhando os mesmos critérios para fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e definição dos sujeitos passivos. Além disso, terão imunidades semelhantes, bem como os mesmos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação. Regras padronizadas de não cumulatividade e de creditamento também serão adotadas, buscando simplificar a arrecadação e harmonizar o sistema tributário nacional.

Transição Gradual

Considerando a complexidade das mudanças propostas, a Emenda Constitucional determinou um prazo de transição gradual de 10 anos para a adoção do novo modelo tributário. Durante esse período, as empresas terão que lidar com os antigos e novos tributos, necessitando adaptar-se a trabalhar com dois sistemas tributários distintos por um longo período.

Nos primeiros anos da transição, os novos impostos, IBS e CBS, serão implementados paralelamente aos tributos atuais, como ICMS, ISS, PIS e COFINS. A alíquota do novo sistema será progressivamente ajustada para equilibrar a arrecadação com a redução dos tributos que serão extintos.

Desafios Operacionais

Durante o período de implementação da reforma tributária, as empresas enfrentarão uma série de desafios que poderão impactar significativamente suas operações e finanças. A necessidade de adaptação às novas regras tributárias exigirá mudanças profundas nos processos internos, além de ajustes nos sistemas de gerenciamento fiscal.

Essas adaptações demandarão uma base de dados robusta e consistente, bem como uma plataforma tecnológica capaz de incorporar rapidamente as novas regras, sem prejudicar as rotinas operacionais.

A transição simultânea entre o sistema atual exigirá das empresas uma capacidade de adaptação e resiliência considerável para lidar com as incertezas quanto à aplicação das novas regras, potenciais riscos de compliance e aumento dos custos administrativos com controles internos e treinamentos das equipes.

Abordagem Estruturada

Para enfrentar o complexo período de transição da reforma tributária, as empresas devem adotar uma abordagem estruturada que inclua boas práticas de gestão e um roadmap estratégico de TI e processos.

O primeiro passo é o saneamento de dados, garantindo que todas as informações fiscais e contábeis estejam corretas e atualizadas. Em seguida, é fundamental implementar um robusto sistema de governança de dados mestres (Master Data Governance), para assegurar que os dados sejam consistentes e confiáveis em todos os departamentos.  Investir em plataformas de integração será essencial para facilitar a comunicação entre diferentes sistemas e garantir que as novas regras tributárias sejam rapidamente incorporadas sem interrupções nas operações diárias. Utilizar ferramentas de analytics avançadas permitirá às empresas monitorar o impacto das mudanças em tempo real e ajustar suas estratégias conforme necessário.  Além disso, manter uma plataforma ERP e fiscal atualizada é fundamental para garantir a conformidade com as novas exigências legais e minimizar o risco de penalidades. Isso inclui atualizações frequentes do software para incorporar mudanças nas alíquotas e regras fiscais, bem como treinamentos contínuos para as equipes que utilizam essas plataformas.

Seguir esse roadmap permitirá que as empresas se adaptem de maneira mais eficiente ao novo ambiente regulatório, reduzindo a complexidade e os custos associados à transição tributária.

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